Tramitação do Recurso Especial é retomada sem necessidade de Advogado no TJRS

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A 1ª Vice-Presidência do TJRS lembra que o Ato Normativo nº 01/2010, de março deste ano, prevê que após emitido o juízo de retratação, se mantida a decisão inicial do colegiado, o processamento do Recurso Especial é automático, não havendo necessidade de o Advogado intervir para reiterar o recurso (art. 3º).

O Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, 1º Vice-Presidente do TJRS, emitiu o ato para normatizar o processamento interno dos processos cujas decisões divergirem do concluído no Superior Tribunal de Justiça em casos análogos.

Abaixo, a íntegra do Ato:

Ato Normativo n.º 01/2010  

O  Excelentíssimo Des. José Aquino Flôres de Camargo, primeiro vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,  

Considerando, a necessidade de uniformizar o procedimento a ser adotado nesta corte no que pertine à retratação prevista nos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, acrescentados pelas leis ns. 11.418/2006 e 11.672/2008;

Considerando, também, que tal matéria deve ser objeto de normatização, nos termos, inclusive, do disposto no parágrafo 9º do artigo 543-C do Código de Processo Civil, introduzido pela lei 11.672/08;

Considerando, ainda,  o decidido na questão de ordem  suscitada  no julgamento do recurso especial junto ao STJ, de nº 1.148.726-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgada em 10/12/2009,  no sentido de que a decisão de retratação deve  rebater objetivamente as conclusões firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, reexaminando-se o acórdão, não bastando o só repetir, mas rebatendo  cada argumento, sob pena de devolução dos autos:

Delibera:

Artigo 1º O juízo de retratação de que cuidam os artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil deverá ser exercido em sessão colegiada de julgamento, com prévia inclusão do feito em pauta.

Parágrafo único Da decisão do órgão julgador deverá ser lavrado o respectivo acórdão, não  sendo  admissível  o julgamento por mera tira, ainda que a definição do órgão julgador seja pela não retratação.

Artigo 2º Os processos encaminhados para retratação serão distribuídos pelo setor processual por prevenção ao relator quando este ainda integrar o órgão julgador que exarou a decisão objeto do recurso extraordinário ou especial.

Parágrafo 1º Nos demais casos, o processo será distribuído por sorteio no âmbito do órgão julgador que proferiu a decisão objeto do recurso extraordinário ou especial.

Parágrafo 2º Fica afastada, na espécie, a aplicação do artigo 148 do regimento interno deste tribunal no que tange à vinculação do revisor. 
 
Parágrafo 3º Não será cabível a sustentação oral por advogados quando do julgamento de retratação, podendo o presidente da sessão dispor quanto aos pedidos de preferência no interesse dos trabalhos.   

Artigo 3º Após emitido o juízo de retratação, mantida a decisão,  o processamento do recurso especial é automatico, não havendo necessidade de o advogado reiterar o recurso.

Artigo 4º Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário contidas no Ato Normativo nº 01/2008-1ª Vice-Presidência;

Artigo 5º Este ato entra em vigor na data da sua publicação.

Secretaria da 1ª Vice-Presidência, 24 de março de 2010. 

Des. José Aquino Flores de Camargo
1º Vice-Presidente

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul