Trânsito em Julgado

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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. APLICABILIDADE.

RECURSO ESPECIAL Nº 842.712 – PR (2006⁄0088164-4)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : NARDIN COMÉRCIO DE ARMARINHOS LTDA

ADVOGADO : ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : CÍNTIA TOCCHETTO KASPARY E OUTROS

I – A Egrégia Primeira Seção, no julgamento dos EREsp nº 488.992⁄MG, da relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 07⁄06⁄2004, consolidou o entendimento de que, em matéria de compensação tributária, deve ser observada a legislação vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente.

II – Nesse contexto, observado que, in casu, a demanda foi ajuizada em julho de 2002, deve se aplicar o teor do artigo 170-A, do CTN, acrescido pela Lei Complementar nº 104⁄2001, existindo, ipso facto, vedação legal à compensação antes do trânsito em julgado. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp nº 691.998⁄PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 04⁄05⁄2006 e AgRg nos EDcl nos EREsp nº 755.567⁄PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 13⁄03⁄2006.

III – Recurso especial improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI e DENISE ARRUDA votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ DELGADO. Custas, como de lei.
Brasília(DF), 26 de setembro de 2006 (data do julgamento).

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator


RECURSO ESPECIAL Nº 842.712 – PR (2006⁄0088164-4)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO: Cuida-se de recurso especial interposto por NARDIN COMÉRCIO DE ARMARINHOS LTDA, com fulcro no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que ao julgar ação de repetição do indevidamente recolhido a título de PIS, entendeu que a compensação pode ser efetuada entre tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, após o trânsito em julgado.
Sustenta a recorrente violação aos arts. 66 da Lei nº 8.383⁄91 e 170 e 170-A do CTN, aduzindo, em síntese, que pode efetuar a compensação tributária antes mesmo do trânsito em julgado da sentença.
É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 842.712 – PR (2006⁄0088164-4)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso especial.
No tocante à aplicabilidade imediata do artigo 170-A, do CTN, que veda a compensação antes do trânsito em julgado da respectiva ação judicial, faz-se impositivo observar a legislação vigente à época do ajuizamento da ação.
Com efeito, a Egrégia Primeira Seção, no julgamento dos EREsp nº 488.992⁄MG, da relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 07⁄06⁄2004, consolidou o entendimento de que, em matéria de compensação tributária, deve ser observada a legislação vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente.
Nesse contexto, observado que, in casu, a demanda foi ajuizada em julho de 2002, deve se aplicar o teor do artigo 170-A, do CTN, acrescido pela Lei Complementar nº 104⁄2001, existindo, ipso facto, vedação legal à compensação antes do trânsito em julgado.
Nesse sentido colaciono os seguintes precedentes, verbis:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. INAPLICABILIDADE DO DIREITO SUPERVENIENTE. ART. 170-A DO CTN, ACRESCENTADO PELA LC Nº 104⁄2001. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE.
I – A Egrégia Primeira Seção consolidou o entendimento de que, em matéria de compensação tributária, deve ser observada a legislação vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente.
II – Neste contexto, tendo a demanda sido ajuizada em 30⁄06⁄95, não há como se aplicar o teor do art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar nº 104⁄2001, inexistindo vedação legal à compensação antes do trânsito em julgado. Precedentes: AgRg no REsp nº 770.939⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 19⁄12⁄2005 e REsp nº 611.099⁄SC, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 13⁄02⁄2006.
III – Agravo regimental improvido”. (AgRg no AgRg no REsp nº 691.998⁄PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 04⁄05⁄2006, p. 137).

“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA N.º 168⁄STJ.
1. Nas ações ajuizadas após a publicação da Lei Complementar n.º 104⁄2001, que acrescentou o art. 170-A ao CTN, somente se admite a compensação tributária depois do trânsito em julgado da sentença. Precedentes da Seção.
2. A jurisprudência da Corte não diferencia a compensação no âmbito do lançamento por homologação (art. 66 da Lei n.º 8.383⁄90) das demais hipóteses de compensação para efeito de incidência do disposto no art. 170-A do CTN.
3. “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado” (Súmula n.º 168⁄STJ).
4. Agravo regimental improvido.” (AgRg nos EDcl nos EREsp nº 755.567⁄PR, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 13⁄03⁄2006, p. 176)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
É como voto.


CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2006⁄0088164-4 REsp 842712 ⁄ PR


Números Origem: 200270010180587 200501908200 200504010459167

PAUTA: 26⁄09⁄2006 JULGADO: 26⁄09⁄2006


Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS

Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : NARDIN COMÉRCIO DE ARMARINHOS LTDA
ADVOGADO : ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : CÍNTIA TOCCHETTO KASPARY E OUTROS


ASSUNTO: Tributário – Contribuição – Social – PIS – Repetição – Compensação

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.


Brasília, 26 de setembro de 2006



MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária

Documento: 651534 Inteiro Teor do Acórdão – DJ: 23/10/2006