Transportes/Rio Branco – Município promulga a Lei nº 2.129/2015, que dispõe sobre o serviço de frete de cargas

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O Poder Executivo do Município de Rio Branco promulgou a Lei nº 2.129/2015, que dispõe sobre o serviço de frete de cargas no município e dá outras providências.


Além disso, tal norma trata da exploração do serviço de fretamento, dos requisitos de cadastramento, do estabelecimento de critérios para realização de vistoria veicular, dentre outros.


Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.


(Lei nº 2.129/2015 – DOE AC – Rio Branco de 21.09.2015)


Fonte: Editorial IOB