TRF-1 mantém liminar que inclui sociedade individual de advogado no Simples.

0
85
Print Friendly, PDF & Email

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Hilton Queiroz, negou o pedido da União para suspender a antecipação de tutela que obrigou a Receita Federal a incluir as sociedades unipessoais de advocacia no Simples. Devido à liminar, a Receita Federal informou que estas sociedades já podem fazer a opção pelo regime tributário simplificado.

“A decisão do TRF-1 de manter a liminar que inclui as sociedades unipessoais de advogados no Simples é uma grande conquista da advocacia. O trabalho do advogado tem sido reconhecido como uma atividade essencial à administração da justiça e a decisão do TRF é prova disso”, declarou o presidente da OAB/MS, Mansour Karmouche.

Mansour lembrou também, conforme a decisão, a importância do período de adesão dos advogados ao sistema simplificado de tributação. “Além do prazo já sinalizado, as sociedades unipessoais de advocacia terão mais 30 dias para optar pelo Simples”, disse. Foi determinado ainda que a Receita Federal, em até cinco dias, dê ampla divulgação à decisão e retire de seu site a informação de que a “Sociedades unipessoal de Advocacia” não se submete ao sistema do simples nacional de tributação. Além disso, foi estabelecida multa diária de R$ 50 mil, em caso de descumprimento.

A União requereu a suspensão da liminar alegando “grave lesão à ordem, à economia, à segurança e/ou à economia públicas”. Contudo, o desembargador entendeu que a liminar não tinha potencial lesivo. “Sequer foi estimado o dano que a requerente cogita de suportar como sua consequência. Tampouco restou demonstrado que tenha tido perda de receita ou comprometimento do orçamento, até porque não cuida o caso de exoneração tributária”, registrou.

O desembargador Hilton Cruz ainda elogiou a decisão que permitiu que as sociedades unipessoais de advocacia sejam inseridas no Simples. “Embora o legislador não tenha enquadrado a Sociedade Unipessoal de Advocacia como uma Eireli, agiu bem o magistrado ao permitir que essas pleiteiem a regularização de suas situações contributivas para com o fisco, com base nos mesmos direitos concedidos a outras sociedades que também prestam serviços de natureza intelectual”, concluiu.

Clique aqui para ler a decisão do TRF-1

 

Fonte: OAB/MS.