TRF1 altera Regimento dos Juizados Especiais Federais, das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização

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A Corte Especial Administrativa alterou, na sessão do dia 10 de setembro, o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, das Turmas Recursais (TRs) e da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região.


Dentre as diversas alterações, conforme previsto na Resolução 33, assinada nesta quarta-feira, dia 30, pelo presidente do TRF da 1ª Região, desembargador federal Cândido Ribeiro, foi criada a possibilidade de interposição de agravo em lugar de submissão do feito, no caso de não ser admitido o incidente de uniformização. Essa alteração decorreu da necessária compatibilização do mencionado regulamento com o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, de acordo com o disposto na Resolução 347/2015, do Conselho da Justiça Federal.


A íntegra da Resolução está disponível no Portal do Tribunal em “Avisos”.


Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região