TRF1 – Fazendeiro receberá indenização por apreensão indevida de madeira

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A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região condenou a Fundação Nacional do Índio (Funai) ao pagamento, a fazendeiro, do valor correspondente a 272m3 (duzentos e setenta e dois metros cúbicos) de madeira do tipo mogno que não foi a ele devolvida, conforme for apurado em liquidação, por arbitramento.
 
Consta nos autos que fiscais da Funai apreenderam 528 metros cúbicos de mogno, em toras, no imóvel rural de propriedade do autor. Por força de ação judicial, a madeira foi devolvida, no entanto, conforme alega o fazendeiro, não em sua integralidade e a parcela devolvida apresentava, segundo ele, baixa qualidade devido à precariedade nas condições de armazenamento. Pediu, então, indenização.
 
A Fundação contestou, dizendo que o pedido de indenização estava embasado em perda de produto que não poderia ter sido extraído, já que estava localizado em área indígena, inclusive, afirmou a Funai, já tendo sido o autor autuado pelo Ibama em razão do ocorrido. Diz ainda que a devolução da madeira fora determinada em um tipo de ação (mandado de segurança) em que não cabe discussão acerca da ilegalidade da extração da madeira.
 
Rebateu o autor afirmando que a madeira extraída não seria de reserva indígena, mas, sim, de área de reserva legal de sua fazenda. Sustenta que o auto de infração lavrado pela autarquia ambiental se reporta a fato diverso daquele que ensejou a apreensão da madeira.
 
O desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, do TRF, explicou que, no julgamento da apelação no mandado de segurança, coube, sim, a análise a respeito da regularidade da extração da madeira, e, tendo sido examinada, exaustivamente, a questão da legalidade de sua procedência, o acórdão assim estabeleceu: “a razão está ao lado do impetrante que, devida e previamente autorizado, promoveu o desmate em sua propriedade”.
 
A Funai teve oportunidade de recorrer, mas não o fez, transitando em julgado o acórdão, conforme ressaltou, ainda, o relator.
 
Assim sendo, de acordo com o voto do desembargador, cabe indenização ao fazendeiro pela não devolução, em sua integralidade, da mercadoria apreendida, mas, quanto à alegação de deterioração da madeira devolvida, não há comprovação do alegado.
 
AP 200234000310672/DF