TRF4 tem novas regras para sustentação oral e pedido de preferência

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Em atendimento à determinação do CNJ estão suspensos os efeitos do art. 170 do Regimento Interno deste Tribunal. Dessa forma, os requerimentos de sustentação oral e os pedidos de preferência de julgamento podem ser feitos observando-se os seguintes critérios de solicitação:

1) Presencialmente: até o início da Sessão de Julgamento

2) Por meio eletrônico: até as 18h do dia útil anterior à Sessão de Julgamento.