TRF4 – Tribunal cassa liminar que proibia prorrogação de contratos com concessionárias no PR.

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 Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, a recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e cassou liminar que proibia a renovação dos convênios entre a União e governo paranaense, bem como a prorrogação dos atuais contratos com as concessionárias das estradas federais no estado, que devem vencer em 2021.

 



A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em agosto de 2015 com o objetivo de assegurar antecipadamente a realização de novas licitações para as concessões. Segundo o MPF, a renovação dos contratos constituiria ato ilícito por burlar o procedimento licitatório.

 



A Justiça Federal de Jacarezinho (PR) concedeu a liminar, que foi questionada pela União no tribunal. Conforme a AGU, ainda existe um longo lapso temporal para o término do convênio, não cabendo a antecipação de tutela contra a União. A AGU alegou também que existe a necessidade de a Administração Pública se pautar por estudos sobre a viabilidade do convênio de delegação com o Estado do Paraná antes de formular qualquer decisão a respeito.

 



Para o relator, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, apossibilidade de prorrogação dos contratos de concessão de serviços públicos está implicitamente prevista na Constituição (art. 175). “No plano hipotético, a prorrogação de contrato de concessão de serviço público não constitui, por si só, em todo e qualquer caso, violação ao texto constitucional e à lei. Isso vai depender das bases em que se der a prorrogação, no caso concreto. O exame dessas bases pode levar à constatação da ocorrência de efetiva renovação da concessão mediante burla à regra da obrigatoriedade da licitação, ou a simples adequação dos termos do contrato a exigências do interesse público”, ponderou Leal Júnior.

 



Nº do Processo: 5034347-97.2015.4.04.0000.

 

 



Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.