Tribunais condenam empresas a pagar indenizações a inventores

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A Justiça do Trabalho tem condenado empresas ao pagamento de indenizações, em alguns casos milionárias, a ex-empregados que inventaram produtos ou processos de fabricação e não foram devidamente remunerados. Os juízes entendem, com base na Lei de Propriedade Industrial – Lei nº 9.279, de 1996 -, que o trabalhador deve receber metade do lucro auferido com a novidade. Os empregados contratados exclusivamente para desenvolver pesquisas ou invenções, porém, não teriam esse direito. Pelo menos três casos sobre o tema já foram julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em favor dos trabalhadores.

Todos os casos analisados pelo TST envolvem invenções para companhias ferroviárias. Em um processo contra a União, sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), a 3ª Turma do TST manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais que garantiu indenização de US$ 390 mil a um mecânico. Ele projetou dois aparelhos para auxiliar na manutenção de vagões. A relatora do processo, ministra Rosa Maria Weber, entendeu que tanto empregado quanto empregador estão protegidos pela Lei de Propriedade Industrial. No entanto, para ela, a criação intelectual do trabalhador deve ser remunerada.

Em outro caso julgado pelo TST, um ex-mecânico da Ferrovia Centro-Atlântica, controlada pela Vale, recebeu indenização por inventar um dispositivo para remover o conjunto de freios das locomotivas dos trens. A remoção, necessária para a manutenção do equipamento, durava cerca de dois dias. Com o novo mecanismo, a tarefa passou a ser realizada em aproximadamente duas horas. A Vale também foi condenada, em outro processo analisado pelo TST, a indenizar um trabalhador que inventou uma peça, utilizada no engate dos vagões da companhia, que substituiu uma similar importada dos Estados Unidos.

Em segunda instância, a MetroRED, comprada pela Oi, dona de uma rede de fibras ópticas que se estende por São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, foi condenada a indenizar um técnico de informática. Ele inventou um dispositivo chamado Reset EQ 001, utilizado para colocar o sistema novamente em operação após breve anormalidade, como falta de energia. Sem o dispositivo, um funcionário ficava encarregado de religar o sistema.

No Espírito Santo, um eletricista também conseguiu, em segunda instância, ser indenizado pelo uso de sua invenção. Ele criou para a Vale um aparelho que reduziu consideravelmente o número de trabalhadores necessários para detectar curtos-circuitos em linhas férreas. Segundo a perícia, a atividade demandava 26 homens por hora e era executada em oito horas diárias. Com a invenção, o número de empregados necessários para a tarefa caiu para três por hora e a atividade passou a ser realizada em pouco mais de uma hora. O inventor recebeu gratificação de R$ 905. Mas os juízes do Tribunal Regional do Trabalho entenderam que a empresa deveria remunerar de forma mais justa o empregado em razão dos lucros proporcionados pela invenção. A Vale foi obrigada a pagar ao trabalhador 50{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do lucro auferido com o aparelho. O ex-empregado será remunerado entre 2000 e 2013 – prazo em que vence a patente registrada pela empresa no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Para o advogado Kleverson Mesquita Mello, que defende os trabalhadores nas ações contra a Ferrovia Centro-Atlântica e Oi, se o empregado gerou lucros à empresa com sua invenção, que foi além do trabalho para o qual foi contratado, ele tem de ser remunerado. Por nota, o departamento jurídico da Oi informou que não comenta o assunto.

Já o departamento jurídico da Vale afirmou, por meio de nota, que há ” muitas complexidades fáticas nesse tipo de processo ” . E que ” é necessário analisar cada caso particularmente ” . A companhia, segundo nota do diretor do Instituto Tecnológico Vale (ITV), Luiz Mello, ” tem hoje uma política clara de incentivo à inovação que tomou como base a legislação brasileira e as práticas de empresas líderes em suas áreas de atuação ” . Mas, naturalmente, diz o executivo, ” as soluções recentes não resolvem questões passadas ou ações em curso, cada qual com sua dinâmica e especificidades próprias ” .