Tribunal começa a analisar reforma do Regimento Interno

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O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a votar a proposta de reforma do regimento interno da Casa. A versão atual, de 1989, recebeu nas últimas duas décadas 14 emendas, mas os ministros começaram a analisar a proposta que deverá trazer modificações importantes para a rotina dos julgamentos no Tribunal, tornando o texto mais moderno e adequado às mudanças na legislação do país. Neste primeira sessão foram analisados 64 artigos – de um total de 343. 



O Pleno volta a se reunir no dia 5 de março, segunda-feira, às 14h, para dar seguimento à votação. O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, avaliou como produtivo o primeiro dia de análise do novo regimento. “Existem algumas questões complexas e essas demandam um estudo maior. Mas as mais simples nós já estamos aprovando sem dificuldade”, afirmou. De acordo com o ministro, o objetivo da reforma é aproveitar a experiência do dia a dia do Tribunal. “Sempre há alguma coisa para melhorar e essa é a nossa intenção”, resumiu. 



A presidenta da Comissão de Regimento Interno, ministra Nancy Adnrighi, tinha grande expectativa de que os magistrados participassem da proposta, o que foi correspondido – vários ministros contribuíram com anotações e críticas. “O importante é que se renove, se adeque e se faça um regimento interno que possa agilizar o processo o máximo possível, mas não ferindo nunca nenhuma das garantias relativas à defesa e ao exercício do direito de cada um”, destacou. 



A ministra Andrighi considera que o atual regimento encontra-se omisso em algumas questões, como o tema dos recursos repetitivos. “São questões novas que foram surgindo com a alteração da lei processual e, com isso, tem que se fazer a adequação e prever no regimento como vão se operar, desde o julgamento, desde o procedimento, as prioridades…”, explicou. 



A pretensão da ministra Andrighi é que a Comissão de Regimento Interno analise até o dia 5 de março as propostas surgidas durante os debates e que serão encaminhadas por escrito pelos ministros. Sobre tais pontos, a opinião da comissão será distribuída a todos os ministros antecipadamente. “O importante é que se faça um trabalho moderno e que se dê a visão do regimento com a perspectiva do processo eletrônico e de tantas outras modernidades que surgiram e que o texto não previa”, concluiu. 



Alterações 

Uma das alterações já aprovadas pelos ministros diz respeito à eleição para presidente e vice-presidente do Tribunal. Eles aumentaram de 30 para 60 dias a antecedência com que deverá ser feita a eleição para os cargos. O mesmo deverá se aplicar para eleição de ministros efetivos e suplentes do Conselho da Justiça Federal (CJF) – que também se dá no Pleno do STJ – e do diretor da Revista. 



Por sugestão do atual vice-presidente do Tribunal, ministro Felix Fischer, o Pleno aprovou a vedação à transferência ou permuta de ministros no âmbito da mesma Seção ou Turma, ficando mantido o direito de transferir-se para Turma na qual haja vaga. A medida por vezes era adotada em busca de um acervo menor de processos pendentes de julgamento, por exemplo, mas acabava acarretando prejuízo para as partes, que viam seus processos passarem às mãos de um novo relator. 



Os ministros rejeitaram a alteração proposta pela Comissão de Regimento Interno que concentrava naqueles oriundos da Terceira Seção a distribuição de processos com matéria penal na Corte Especial – tais como ações penais e revisões criminais. 



Uma das questões que ficaram para análise na próxima sessão do Pleno trata da participação dos presidentes de Seções nos julgamentos como votantes (não apenas para desempate, como é atualmente) e como relatores de processos.