Tributário Infraero

0
160
Print Friendly, PDF & Email



























ACORDAO


Origem: TRIBUNAL – SEGUNDA REGIÃO
Classe: AG – AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo: 2006.02.01.007285-6 UF : RJ Orgão Julgador: 4ª TURMA ESP.
Data Decisão: 07/08/2006 Documento: TRF200154993


Fonte


DJU DATA:16/08/2006 PÁGINA: 123/124


Relator


JUIZ LUIZ ANTONIO SOARES


Decisão


Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, em face de decisão que indeferiu exceção de pré-executividade e rejeitou bem nomeado à penhora pela agravante em execução fiscal. Sustenta a agravante que há vedação constitucional à instituição de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, sendo que ela é constituída por capital integralmente da União. Alinhava que, no afã de demonstrar sua boa-fé- ofereceu bem à penhora, garantindo a execução, os quais foram rejeitados sem motivo plausível, havendo o juízo determinado a penhora sobre a sua renda, o que desfalcará seu capital e determinará o comprometimento da qualidade dos seus serviços. Pretende ver extinta a execução fiscal. Subsidiariamente, pretende ver aceito o bem que ofereceu em penhora como garantia da execução fiscal que está sofrendo. É o relato do necessário. Passo a decidir sobre o pedido de atribuição de efeito suspensivo. A agravante é empresa pública federal, constituída por capital da União Federal e do FND – Fundo Nacional do Desenvolvimento – ente da administração pública federal. Consultando o sítio , extrai-se, da leitura do Estatuto Social dessa Empresa Pública Federal, publicado no DOU de 30.10.2003, seção 1, fls. 87/89, o seu objeto social: CAPÍTULO 2 DO OBJETO SOCIAL Art. 4º A INFRAERO tem por finalidade implantar, administrar, operar, explorar industrial e comercialmente a infra-estrutura aero-portuária e de apoio à navegação aérea, prestar consultoria e assessoramento em suas áreas de atuação e na construção de aeroportos, bem como realizar quaisquer atividades correlatas ou afins, que lhe forem atribuídas pelo Ministério da Defesa. Veja-se o que dispõe a Constituição Federal: Art. 21 Compete à União: XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (…) c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária; De se consignar que a exploração da administração aero-portuária é de competência da União, que poderá prestá-la diretamente ou mediante delegação (autorização, concessão ou permissão) a empresas públicas ou particulares. A INFRAERO, enquanto no exercício de suas atividades-fins, lapidadas no seu Estatuto Social, pratica serviço público, no sentido material, forte no comando constitucional. Agindo assim, coloca-se como longa manus do Estado que, atendendo aos ditames de conveniência e eficiência que pautam a administração pública, outorgou a terceiros a administração aeroportuária, o que não implica substrair do seu jugo o imperativo constitucional. A jurisprudência é acorde: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. IMPENHORABILIDADE DE BENS DA INFRAERO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. (…) II – Possibilidade de paralisação da execução em casos extremos, como o caracterizado nos autos. Impenhorabilidade dos bens da INFRAERO. Empresa prestadora de serviço público. G.n. (TRF3 – AG 132993, 4a T. , Rel. Therezinha Caserta, publicado no DJU 18.10.2002, pág. 506) Prosseguindo o raciocínio, dispõe o art. 150, VI, d, da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) VI – instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (…) 3º A vedação do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário (…) Imunidade é uma regra de estrutura, ou seja, dispõe acerca da construção de outras regras. Cuida-se ontologicamente de uma classe finita e determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas. É um prius em relação ao exercício da competência tributária, abarcando situações que normalmente estariam incluídas no fato jurígeno tributário. Especificamente sobre a imunidade recíproca, disserta Sacha Calmon Navarro Coelho (in Curso de Direito Tributário Brasileiro, 6a ed. Ed. Forense, RJ , 2001, pág. 264): “As pessoas políticas não possuem capacidade contributiva. Ao revés, são dotadas de competência para tributar, não porém umas às outras. De mais a mais, a questão entranha-se no intrico federativo. As pessoas políticas que convivem na Federação estão voltadas, todas elas, ao bem comum. Não é admissível que venham a se tributar mutuamente, estendendo-se a imunidade até as instrumentalidade dos Poderes Públicos. Aliás, foi por aí que a cogitação da imunidade teve início nos EEUU. Entre nós a coisa é diferente, habemus suprema lex, a habitat da imunidade é a Constituição.” Quid juris se o pretendente a gozar da prefalada regra de competência negativa não é pessoa política, mas um ente pertencente à sua Administração Indireta? Sacha Calmon (op. cit. pág. 291/292) novamente, com maestria, interpretando o parágrafo 3º do art. 150 da CF, joga luzes: “a Constituição não exclui expressamente as empresas públicas sem fins lucrativos, delegatárias de serviços públicos da imunidade intergovernamental recíproca, porquanto a menção isolada a preços e tarifas, como fatores excludentes, levaria ao absurdo de se tributar as autarquias e fundações que os cobram (FGV, FIOCRUZ, OAB, CREA) e empresas públicas que explorem, por delegação, serviço público em regime de mono ou semimonopólio, sem finalidade de apropriação do lucro (EBCT e INFRAERO, v.g.), cujos resultados são direcionados estatutária e legalmente a dois fins exclusivos: à melhoria do serviço público e aos cofres públicos.” Outra não deve ser a única conclusão condutora sobre a cobrança de IPTU sobre imóveis da INFRAERO quando afetados ao serviço público de administração da infra-estrutura aeroportuária: há óbice instransponível na Constituição Federal; há infracão ao princípio do federalismo fiscal. A melhor jurisprudência tem decidido dessa forma, verbis: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE FISCAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO. – O patrimônio, as rendas e os serviços da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária – INFRAERO são alcançados pela imunidade tributária recíproca estabelecida no art. 150, VI, “a”, da CF/88, pois a estatal, embora tenha sido instituída sob a forma de empresa pública, não exerce atividade econômica, prestando serviço público típico em regime monopolizado. (TRF4 – AC 200404010472817/PR, 2a T., publicado no DJU 16.02.2004, à pag. 391) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. INFRAERO. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. IMUNIDADE RECÍPROCA. (CF, ART. 150, VI, “a”). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. A INFRAERO é empresa pública que exerce serviço público federal monopolizado outorgado por lei, estando, pois, abrangida pela imunidade recíproca prevista no art. 150, inciso VI, “a”, da CF/88. 2. A exceção ao princípio da imunidade recíproca contida no § 3º, do aludido dispositivo constitucional, dirige-se às empresas que exploram atividades econômicas, o que não é o caso da INFRAERO. 3. Os serviços prestados por esta empresa pública não estão sujeitos à incidência do ISS. 4. A sentença que julga improcedentes os embargos à execução fiscal mantém a cobrança do débito inscrito em dívida ativa e, portanto, não está sujeita ao duplo de jurisdição (CPC, art. 475, III). (TRF1 – AC 199701000156227, 2a T., Rel. Selene Almeida, publicado no DJU de 25.09.2001, pág. 162) Uma única ressalva há de ser feita, a par do raciocínio até então construído. A agravante gozará da imunidade recíproca desde que o aspecto objetivo a que o comando constitucional fez menção – patrimônio, na presente hipótese – esteja vinculado à prestação do serviço público delineado no art. 21, XII , “c”, da Constituição Republicana. Anote-se: EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – INFRAERO – NULIDADE DE CDAS 1. O serviço público que constitui atividade fim desta empresa pública está definido, conforme mencionou a sentença, no art. 43 do Código Brasileiro do Ar. Qualquer atividade fora das ali mencionadas não tem caráter de atividade pública delegada e constituem exploração econômica de iniciativa privada, o que em hipótese alguma pode ser alcançado pela imunidade recíproca do art. 150, VI, “a”, da CF, sob pena de infringirem as normas que regulam a ordem econômica do país. (TRF2 – AC 280098, 3a T., Rel. Chalu Barbosa, publicado em 26.02.2004 no DJU, pág. 134) Compulsando as cópias das CDAS adunadas nos autos, verifica-se que os imóveis alvejados não possuem descrição sobre a que atividade estão adjudicados, nem tampouco se estão adjudicados à prestação de serviço diretamente pela agravante ou cedidos a terceiros. Impõe-se, então, por cautela, como condição de resolução definitiva desta questão, que tais fatos se esclareçam. Ante o exposto, concedo efeito suspensivo ao agravo de instrumento, determinando o sobrestamento da execução fiscal até decisão definitiva neste recurso. Comunique-se ao juízo “a quo”. Esclareça a agravante a que atividades estão afetados os imóveis constantes às fls. 07/10. Intime-se-a. Ao agravado para oferecer contraminuta e prestar informações sobre esses imóveis. Após, ao MPF. P.I.C.


Referencia Legislativa


***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-150 ART-21 INC-12 LET-C


Indexação


EFEITO SUSPENSIVO, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO), EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, UNIÃO FEDERAL, PENHORA, EXECUÇÃO FISCAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND), EMPRESA PÚBLICA.