Tributário – sócio – responsabilidade – débitos junto à seguridade

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TRIBUTÁRIO – SÓCIO – RESPONSABILIDADE – DÉBITOS JUNTO À SEGURIDADE


SOCIAL (LEI N. 8.620/93 – ART. 13) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM


BENS PESSOAIS DOS SÓCIOS – INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA COM O ART. 135 DO


CTN, QUE REGULA A RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS REPRESENTANTES DAS


PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO.


Pode-se inferir que a partir do advento da Lei n. 8.620, de 5 de


janeiro de 1993, é possível reconhecer a responsabilidade solidária


do sócio, quando verificada a existência de débito com a Seguridade


Social. Esse dispositivo, previsto na lei ordinária, a bem da


verdade, deverá ser interpretado em harmonia com o Código Tributário


Nacional, de estatura de lei complementar, sob pena de afronta ao


Sistema Tributário Nacional.


Assim, o titular da firma individual e os sócios das empresas por


cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com


seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social (art. 13


da Lei n. 8.620/93), quando a obrigação resultar “de atos praticados


com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou


estatutos” (art. 135 do CTN). Nesse caminhar, a colenda Segunda


Turma, em precedente da lavra da ilustre Ministra Eliana Calmon, ao


se pronunciar acerca do art. 13 da Lei n. 8.620/93, assentou que “o


dispositivo retromencionado somente pode ser interpretado em


sintonia com o art. 135 do CTN” (REsp 325.375-SC, DJ 21.10.2002).


Recurso especial improvido.


Acórdão


Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima


indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior


Tribunal de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao


recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.” Os Srs.


Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira


votaram com o Sr. Ministro Relator.


Resumo Estruturado


Aguardando análise.


Sucessivos






REsp 737499  SP  2005/0050885-4  DECISÃO:03/08/2006


DJ         DATA:18/08/2006      PG:00371







Íntegra do Acórdão


Acompanhamento Processual