Tributário/DF – Programa de concessão de créditos aos adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços objeto de reclamação

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Relativamente ao programa de concessão de créditos nas aquisições de bens e mercadorias, regulamentado pelo Decreto nº 29.396/2008, ora alterado por meio do ato legal em fundamento, o adquirente poderá aproveitar o crédito referente à reclamação quando esta for concluída pelo Fisco, com decisão de sua procedência, independentemente de o contribuinte ter recolhido o imposto.

(Decreto nº 32.040/2010 – DO DF de 10.08.2010)

Fonte: Editorial IOB