Tributário/MS – Alterados os incentivos ao produtor rural beneficiário do Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária

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Este ato normativo altera o art. 13 da Resolução Conjunta SEF/Seprodes nº 19/1999, que trata da operacionalização do Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária, instituído pelo Decreto nº 9.716/1999, no que se refere às culturas de algodão, arroz, feijão, girassol, milho, sorgo e trigo.

Os incentivos instituídos pelo Decreto citado serão concedidos aos produtores rurais cadastrados no Programa que atenderem às condições estabelecidas.

Assim, cumpridos os requisitos exigidos, o produtor rural inscrito no Programa tem direito ao incentivo equivalente a 70{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} da alíquota prevista para a respectiva operação com algodão em pluma.

O incentivo é aplicável somente ao algodão produzido e beneficiado neste Estado, tendo como referência o laudo de produção final da lavoura, apresentado pelo responsável pela assistência técnica do produtor rural.

(Resolução Conjunta Sefaz/Seprotur nº 60, de 06.10.2010 – DOE MS de 18.10.2010)

Fonte: Editorial IOB