Tributário/MT – Alterada a norma que dispõe sobre programa de recuperação de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa

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Foram introduzidas alterações nas Leis nºs 10.236/2014 e 10.297/2015, que tratam dos procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública Estadual (Refaz).

 

Dentre as alterações, destacamos que, excepcionalmente, no período de 23.11 a 30.12.2015, poderão ser concedidos benefícios de parcelamento aos créditos tributários e não tributários, com fatos geradores ocorridos até 31.12.2014.

 

(Lei nº 10.341/2015 – DOE MT de 19.11.2015)

 

Fonte: Editorial IOB