Tributário/MT – Alterada a norma que dispoe sobre programa de recuperação de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa

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O Fisco estadual introduziu alterações nas Leis nº 10.026/2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa ou que não se encontrem sob a gestão da Procuradoria-Geral do Estado, e nº 10.236/2014, que institui o Programa de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública Estadual (Refaz). Também convalidou os acordos de parcelamento celebrados.



Dentre as alterações, destacamos:


a) não será permitida a fruição dos benefícios previstos na Lei nº 10.026/2013 quando o valor do crédito estiver garantido integralmente por bloqueio ou penhora em dinheiro, nos autos da respectiva execução;


b) a adesão aos benefícios da Lei nº 10.026/2013 deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pela Procuradoria-Geral do Estado, e implica o reconhecimento, irretratável e irrevogável, dos créditos nele indicados;


c) excepcionalmente, o programa Refaz, previsto na Lei nº 10.236/2014, poderá englobar fatos geradores referentes ao exercício de 2014;


d) o benefício previsto na Lei nº 10.236/2014 que tenha como objeto crédito tributário alcançado pelo referido na letra “c” deverá ser requerido no período de 13 a 31.07.2015, e observará, no que for cabível, os demais preceitos mencionados na legislação;


e) os benefícios previstos na Lei nº 10.236/ 2014 poderão ser requeridos até 28.02.2015, podendo o Chefe do Poder Executivo, mediante expedição de decreto, prorrogar o citado prazo até 30.12.2015, ressalvada a opção prevista no art. 12, § 1º, IV, que não poderá ser posterior a 31.03.2015.


(Lei nº 10.297/2015 – DOE MT de 09.07.2015)


Fonte: Editorial IOB