Tributário/MT – Organização, estrutura e competência no Processo Administrativo Tributário

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O Governo do Estado do Mato Grosso introduz alterações na Lei nº 8.797/2008, que dispõe sobre a regulamentação do Processo Administrativo Tributário, dentre as quais destacamos os procedimentos relativos a organização, estrutura e competência, conforme descrito a seguir:

a) as Câmaras de Julgamento compõem-se de 12 Fiscais de Tributos Estaduais, integrantes do quadro de servidores ativos, designados pelo Secretário de Estado de Fazenda, dentre Bacharéis em Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Administração, que, comprovadamente, tenham desempenhado funções desse cargo por, pelo menos, 2 anos junto ao serviço de fiscalização;

b) o Conselho de Contribuintes – Pleno é composto por 11 Conselheiros, Bacharéis em Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Administração, nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 2 anos, renovável, observada a representação em número paritário entre os representantes da Fazenda Pública Estadual e dos contribuintes;

c) o Conselho de Contribuintes – Pleno funcionará composto por 1 Presidente e 10 conselheiros, sendo 5 representantes da Fazenda Pública Estadual e 5 representantes dos contribuintes, e será constituído mediante convocação por ato administrativo do Presidente, para revisar e julgar PAT com crédito tributário original igual ou superior a 10.000 Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT).

(Lei nº 9.360/2010)

Fonte: Editorial IOB