Tributário/MT – Remissão de Créditos Tributários relativos ao Fundo de Transporte e Habitação e ao Fundo de Apoio a Madeira

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O Fisco estadual introduz alterações na legislação que dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos às contribuições ao Fundo de Transporte e Habitação (Fethab-Madeira) e ao Fundo de Apoio a Madeira (Famad), dentre as quais destacamos:

a) a remissão aplica-se aos créditos tributários devidos nas operações de transporte de madeira do estabelecimento produtor, destinadas à indústria, relativamente aos fatos geradores ocorridos, entre 1º.01.2005 e 09.10.2009, que poderão ser liquidados à vista ou mediante a celebração de acordo de parcelamento;

b) a efetivação do pagamento ou do parcelamento condiciona-se, cumulativamente, à formalização do requerimento e à efetivação do pagamento à vista ou da 1ª parcela até 30.04.2010;

(Decreto nº 2.477/2010)

Fonte: Editorial IOB