Tributário/Rio de Janeiro – Regulamentado o Programa Concilia Rio, que reduz encargos moratórios na quitação ou no parcelamento de débitos

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Com efeitos a partir de 20.07.2015, o Governo municipal editou o decreto em fundamento regulamentando a Lei nº 5.854/2015, que instituiu o Programa Concilia Rio, por meio do qual os contribuintes que possuírem débitos inscritos na Dívida Ativa podem quitá-los ou parcelá-los com redução dos encargos moratórios.


Em caso de quitação da dívida, será concedida redução de 60{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} dos encargos moratórios.


A redução dos referidos encargos em caso de parcelamento é de:


a) 40{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, se o débito for pago em até 6 parcelas;


b) 30{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, se o débito for pago de 7 a 12 parcelas;


c) 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, se o débito for pago de 13 a 18 parcelas;


d) 10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, se o débito for pago entre 18 e 20 parcelas.


Tratando-se de quitação de dívida correspondente a multa administrativa aplicada até 2010, foi concedida a redução de 100{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} dos encargos moratórios. Em caso de parcelamento, há redução de 70{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} se a multa foi aplicada até 2010. Finalmente, a redução é de 50{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} para quitação daquelas aplicadas a partir de 2011 e de 30{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} para parcelamento.


O contribuinte que possuir débitos e quiser aderir ao referido programa deverá observar os demais procedimentos estabelecidos no decreto em fundamento.


(Decreto nº 40.354/2015 – DOM Rio de Janeiro de 10.07.2015)


Fonte: Editorial IOB