Tributo sujeito a lançamento por homologação

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TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DCTF. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NÃO-CONFIGURADA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL Nº 529.799 – PR (2003/0074211-6)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : DEYSI CRISTINA DA´ ROLT E OUTROS

RECORRIDO : INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES

ADVOGADO : RUY SOARES DE MACEDO E OUTROS

1.Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se constituído o crédito tributário no momento da declaração realizada, que se dá por meio da entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF). Precedentes.

2. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão definidas no art. 151 do Código Tributário Nacional e, ante o disposto no art. 111, I, do mesmo diploma legal, é vedado ao intérprete, em obediência ao princípio da legalidade, alargar as situações previstas.

3. Recurso especial provido.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília, 19 de setembro de 2006 (data do julgamento).


MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Relator


RECURSO ESPECIAL Nº 529.799 – PR (2003/0074211-6)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : DEYSI CRISTINA DA´ ROLT E OUTROS
RECORRIDO : INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES
ADVOGADO : RUY SOARES DE MACEDO E OUTROS


RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:
Interpõe a FAZENDA NACIONAL recurso especial fundado na alínea “a” da norma autorizadora, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região assim ementado:

“TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. CTN, ARTS. 151, IV, E 206.
A interposição de recurso administrativo é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, III, fazendo jus o contribuinte à certidão positiva de débito com efeito de negativa, conforme previsto no art. 206 do CTN. Apelação e remessa oficial desprovida” (fl. 206).
Nas razões do especial, a recorrente alega violação dos arts. 151 e 206 do CTN.

Aduz, em síntese, que o contribuinte confessou os créditos tributários, porém não pagou os valores admitidos na DCTF. Defende que “a apresentação de DCTF, obrigação acessória que é, comunicando a existência de crédito tributário, como de fato ocorreu, é instrumento hábil a constituir o crédito tributário” (fl. 211).

Alega, por fim, que o recurso administrativo interposto pelo contribuinte com a finalidade de ver reconhecido benefício fiscal não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que tal benefício não foi reconhecido judicialmente e não há discussão pendente sobre o processo administrativo que constituiu o crédito.

As contra-razões foram apresentadas às fls. 217/220.

O recurso especial foi admitido à fl. 222.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 529.799 – PR (2003/0074211-6)
EMENTA

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DCTF. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NÃO-CONFIGURADA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.

1 Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se constituído o crédito tributário no momento da declaração realizada, que se dá por meio da entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF). Precedentes.

2. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão definidas no art. 151 do Código Tributário Nacional e, ante o disposto no art. 111, I, do mesmo diploma legal, é vedado ao intérprete, em obediência ao princípio da legalidade, alargar as situações previstas.

3. Recurso especial provido.


VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):
O apelo merece prosperar.

O caso em tela versa sobre mandado de segurança interposto visando a obtenção de de Certidão Negativa de Débito (CND).

Ocorre que o contribuinte cumpriu a obrigação acessória de entregar a Declaração de Contribuições de Tributos Federais, porém não efetuou o devido pagamento do débito. Pleiteou, administrativamente, o reconhecimento de benefícios fiscais e a conseqüente compensação dos valores. O pleito foi indeferido e encontra-se em grau de recurso no Conselho de Contribuintes.

Pleiteia o impetrante, na ação mandamental, a expedição da CND, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa ante a existência de recurso administrativo pendente. A Fazenda Pública, por sua vez, aduz não ser possível a expedição da certidão, já que o crédito foi devidamente constituído no momento da apresentação da DCTF, e não ser o recurso administrativo existente meio hábil para a suspensão da exigibilidade do crédito definitivamente constituído.

Feitas essas considerações fáticas preliminares, passo à análise jurídica do recurso.

Esta Corte tem entendido que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se constituído o crédito tributário no momento da declaração realizada, que se dá por meio da entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF). Concluiu-se ainda que esta declaração elide a necessidade da constituição formal do crédito pelo fisco, sendo exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo.

Por outro lado, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão definidas no art. 151 do Código Tributário Nacional e, ante o disposto no art. 111, I, do mesmo diploma legal, é vedado ao intérprete, em obediência ao princípio da legalidade, alargar as situações previstas.

A existência de recurso administrativo interposto contra decisão que indeferiu a aplicação do benefício fiscal não induz à suspensão da exigibilidade do crédito, nem confere o direito à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa de débito.

Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes:

“TRIBUTÁRIO – DÉBITO DECLARADO ATRAVÉS DE DCTF E NÃO PAGO – LEGÍTIMA RECUSA DO FISCO EM EXPEDIR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – CND – RECURSO ESPECIAL – ADMISSIBILIDADE PARCIAL.
1. Não se conhece de recurso pela alínea ´a´ do permissivo constitucional se o recorrente não indica, com clareza e objetividade, qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido.
2. Não se configura o dissídio em torno de questão sobre a qual o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor – ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).
3. Considera-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia. Precedentes.
4. Nessas circustâncias, declarado e não pago o débito no vencimento, torna-se ele imediatamente exigível e, por conseqüência, legítima a recusa do Fisco em expedir certidão negativa de débito (CND).
5. Recurso especial conhecido em parte e improvido.” (Segunda Turma, REsp n. 505.804/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 5.9.2005.)


“TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 206 do CTN, pendente débito tributário, somente é viável a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos casos em que (a) o débito não está vencido, (b) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa ou (c) o débito é objeto de execução judicial em que a penhora tenha sido efetivada.
2. O reconhecimento do débito tributário pelo contribuinte, mediante a declaração, com a indicação precisa do sujeito passivo e a quantificação do montante devido, equivale ao próprio lançamento, restando o Fisco autorizado a proceder à inscrição do respectivo crédito em dívida ativa.
3. O recurso administrativo interposto em face de indeferimento de pedido de compensação não tem o condão de suspender a exigibilidade dos débitos que se busca compensar, pelo que se mostra legítima a recusa do Fisco em fornecer a CND no caso. Precedentes: RESP 637.850/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, 1ª T., DJ 21.03.2005; AgRg no RESP 641.516/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, 1ª T., DJ 04.04.2005; RESP 161.277/SC, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, 2ª T., DJ 13.10.1998; RESP 164.588/SC, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, 2ª T., DJ 03.08.1998.
4. Recurso especial provido.” (Primeira Turma, REsp n. 635.970/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 5.12.2005.)
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

É como voto.




CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2003/0074211-6 REsp 529799 / PR


Número Origem: 200170000160162

PAUTA: 19/09/2006 JULGADO: 19/09/2006


Relator
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO

Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : DEYSI CRISTINA DA´ ROLT E OUTROS
RECORRIDO : INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES
ADVOGADO : RUY SOARES DE MACEDO E OUTROS


ASSUNTO: Tributário – Certidão Negativa de Débito – Fiscal

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

“A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.”
Os Srs. Ministros Castro Meira, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.


Brasília, 19 de setembro de 2006



VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária