Tributo sujeito ao lançamento por homologação

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INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. EMBARGOS. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. CTN, ARTS. 150, § 4º, E 173, I. PRECEDENTES.

RECURSO ESPECIAL Nº 795.827 – RS (2005/0185090-1)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : SIMONE ANACLETO LOPES E OUTROS

RECORRIDO : IRMÃOS BAZZI LTDA

ADVOGADO : WENCESLAU DA SILVA FERREIRA E OUTRO

1. Consoante entendimento consagrado nesta Corte, o prazo decadencial qüinqüenal para a constituição do crédito tributário flui a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que foi extinto o direito potestativo da Administração de homologar o lançamento.

2. Acórdão recorrido em desacordo com a sistemática de contagem do prazo decadencial, haja vista as decisões proferidas nos REsps. 132.329-SP, 198.631-SP, 63529-PR, 189.421-SP, 13902-SP e 148.698-SP.

3. Recurso especial conhecido e provido

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, retificando-se a proclamação do resultado de julgamento da sessão do dia 04.04.2006, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília (DF), 18 de maio de 2006(Data do Julgamento)


MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Relator


RECURSO ESPECIAL Nº 795.827 – RS (2005/0185090-1)
RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS :

Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do TRF da 4ª Região sintetizado na ementa abaixo transcrita:

” Embargos à Execução Fiscal. Cerceamento de Defesa. Indeferimento de Prova Pericial. Prescrição e Decadência. Nulidade. CDA. Multa. – 1. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, a ausência de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa para efeito de tornar nula a sentença. – 2. O juiz, guiado pelo princípio do livre convencimento, insculpido no art. 131 do código de processo civil, pode dispor das provas que entender necessárias para a solução da lide e, no caso em tela, a prova pericial, efetivamente não era necessária, uma vez que os elementos probatórios carreados aos autos eram suficientes para a solução da lide. – 3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo de decadência para constituição da dívida, quando não há antecipação do pagamento pelo contribuinte, é de cinco anos, nos termos do art. 173, I, do CTN. – 4. O prazo para a cobrança do débito também é de cinco anos, conforme o art. 174 do CTN, e desencadeia-se da data da constituição definitiva da dívida. – 5. A CDA possui presunção de liquidez e certeza, a qual somente pode ser elidida por meio de prova robusta e não por meras alegações. – 6 não é nula a CDA que contém requisitos legais, precipuamente quando foi possível à devedora promover sua defesa. 7. Não é confiscatória a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação principal.” (fl. 88)

Acolhidos parcialmente os embargos declaratórios, apenas para efeito de prequestionamento, a recorrente manifestou o presente recurso fundado no permissivo da letra “a”, alegando negativa de vigência ao art. 535, II, do CPC, bem como aos arts. 173, I, e 174 do CTN, afirmando ainda que a Fazenda Pública, a teor do art. 150, § 4º, do CTN, “tem cinco anos, contados do fato gerador, para exercer o direito potestativo de rever e homologar o lançamento, o qual ocorre tacitamente, face à não manifestação das partes”. Sendo assim, ” a partir da homologação tácita é que se deve aplicar o disposto no artigo 173, I, segundo o qual o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Embora o recurso se funde, tão-só, no permissivo da letra “a”, cita diversos precedentes jurisprudenciais em reforço da sua tese.

Sem contra-razões, o recurso foi admitido na origem e remetido a esta Corte, dispensando-se o parecer do MPF, nos termos regimentais.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 795.827 – RS (2005/0185090-1)
EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. EMBARGOS. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. CTN, ARTS. 150, § 4º, E 173, I. PRECEDENTES.
– 1. Consoante entendimento consagrado nesta Corte, o prazo decadencial qüinqüenal para a constituição do crédito tributário flui a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que foi extinto o direito potestativo da Administração de homologar o lançamento.
– 2. Acórdão recorrido em desacordo com a sistemática de contagem do prazo decadencial, haja vista as decisões proferidas nos REsps. 132.329-SP, 198.631-SP, 63529-PR, 189.421-SP, 13902-SP e 148.698-SP.
– 3. Recurso especial conhecido e provido

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (Relator):

Irmãos Bazzi Ltda. embargaram execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, para cobrança de débito referente à COFINS, alegando: a) nulidade da execução devido à duplicidade de processos administrativos, b) violação do princípio da ampla defesa em razão da CDA não satisfazer os requisitos formais de validade, c) ausência de notificação no processo administrativo, d) prescrição e, finalmente, ser confiscatória a multa aplicada.

A sentença julgou os embargos improcedentes, sendo reformada pelo TRF/4a Reg, apenas no que tange à decadência, pelos motivos seguintes:



” Da leitura do art. 173, I, do CTN observo que no caso em tela, o direito de o Fisco lançar as contribuições devidas no ano de 1995 expirou-se em 1o de janeiro de 2001, data em que restou superado o prazo decadencial qüinqüenal, Desta forma, quando da inscrição em dívida ativa (02.08.2001) já havia decaído o direito de o Fisco lançar estas parcelas. Nada obstante, quanto às contribuições do ano de 1996 a decadência não se operou, porquanto o termo final para o lançamento seria 1o janeiro de 2002, de forma que quanto a este último período o crédito foi constituído dentro do prazo qüinqüenal de decadência.”

Acolhidos os embargos declaratórios, tão-só, para efeito de considerar prequestionado o art. 45 da Lei 8212/91, a Fazenda Pública manifestou o presente recurso argüindo, preliminarmente, a nulidade do acórdão e, no mérito, pugnando por sua reforma.

Rejeito a preliminar de nulidade levantada pela recorrente. O Tribunal Regional apreciou todas as questões que lhe foram submetidas a julgamento, sem incorrer em qualquer dos vícios que justificassem a oposição dos embargos declaratórios, tanto mais se observado que a apelação foi interposta pela autora dos embargos à execução, sem sofrer impugnação da, então, apelada (fls. 79/80v.). Apesar disso, os declaratórios foram acolhidos para efeito de prequestionamento de dispositivo legal de aplicação duvidosa à espécie.

Quanto ao mérito, a recorrente sustenta:


” (…), para calcular o prazo referente ao instituto da decadência, tendo por base os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve-se aplicar, concomitantemente, os artigos 150, § 4o , e 173, I do CTN.
” Ocorre que, nestes casos, a Fazenda Pública tem 05 (cinco) anos, contados do fato gerador, forte no artigo 150, § 4o , do CTN para exercer o direito potestativo de rever e homologar o lançamento, o qual ocorre tacitamente, face à não manifestação das partes. A partir da homologação tácita é que se deve aplicar o disposto no artigo 173, I, segundo o qual o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”

Apesar da recorrente ter embasado o seu apelo apenas no permissivo da letra “a”, cita precedentes desta Corte em prol do entendimento acima esposado, dois dos quais participei, acompanhando os votos dos eminentes Relatores e reproduzo abaixo:


” Tributário. Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação. Decadência.Prazo. – Estabelece o art. 173, inciso I, do CTN que o direito da Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. – Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita.. – Com o encerramento do prazo para homologação (05) anos, inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário. – Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexistindo pagamento, tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.- Embargos recebidos.” (ERESp. 132.329/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 07.01.99)
” Tributário. Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos à Execução. Crédito Tributário. ICMS. Lançamento por Homologação. Inteligência dos Artigos 150, § 4o , e 173, Inciso I, do Código Tributário Nacional. Decadência não Configurada. Contagem do Prazo. Recurso Conhecido e Provido. – 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário não tem inicio com o fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da Administração de rever e homologar o lançamento. – 2. Não configurada a decadência no caso em exame – cobrança de diferença do ICMS em lançamento por homologação – porquanto o fato gerador ocorreu em junho de 1990, e a inscrição da dívida foi realizada em 15 de agosto de 1995, portanto, antes do prazo decadencial, que só se verificará em 1o de janeiro de 2001 (6/90 – fato gerador + 5 anos = 6/95 – extinção do direito potestativo da Administração + 5 anos + = prazo de decadência da dívida/ 15.08.95 – data em que ocorreu a inscrição da dívida 1o.01.2001 – limite do prazo decadencial) – 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (Resp. 198631/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 25.04.2000).

Em face do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento.





CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2005/0185090-1 REsp 795827 / RS


Números Origem: 200504010027980 3810300016470

PAUTA: 04/04/2006 JULGADO: 04/04/2006


Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO

Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : SIMONE ANACLETO LOPES E OUTROS
RECORRIDO : IRMÃOS BAZZI LTDA
ADVOGADO : WENCESLAU DA SILVA FERREIRA E OUTRO


ASSUNTO: Tributário – Certidão da Dívida Ativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

“A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.”
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.


Brasília, 04 de abril de 2006



VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2005/0185090-1 REsp 795827 / RS


Números Origem: 200504010027980 3810300016470

PAUTA: 04/04/2006 JULGADO: 18/05/2006


Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DULCINÉA MOREIRA DE BARROS

Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : SIMONE ANACLETO LOPES E OUTROS
RECORRIDO : IRMÃOS BAZZI LTDA
ADVOGADO : WENCESLAU DA SILVA FERREIRA E OUTRO


ASSUNTO: Tributário – Certidão da Dívida Ativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

“Retificando-se a proclamação do resultado de julgamento da sessão do dia 04/04/2006: a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.”
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.


Brasília, 18 de maio de 2006



VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária