Tributos e Contribuições Federais – Alterada a legislação de seguros privados, capitalização, drawback, reporto e desenvolvimento tecnológico

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O Governo federal publicou norma resultante da conversão da Medida Provisória nº 675/2015, que, dentre outras disposições, altera a legislação das pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, do regime de drawback aplicado à industrialização de embarcações e dos Programas de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (PATVD). Assim, dentre as disposições, destacamos as seguintes:


a) embarcações – foi acrescentado o § 3º ao art. 1º da Lei nº 8.402/1992, a qual restabelece incentivos fiscais, dispondo que, na aplicação do regime aduaneiro especial de drawback à industrialização de embarcação, o prazo de suspensão dos tributos poderá ser de até 7 anos;


b) Reporto – foi dada nova redação ao art. 16 da Lei nº 11.033/2004, estabelecendo que os beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) poderão efetuar aquisições e importações amparadas por esse regime até 31.12.2020; e


c) Padis/PATVD – foi alterado o § 2º do art. 5º da Lei nº 11.484/2007, que instituiu os Programas de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (PATVD), especificando que os projetos poderão ser apresentados até 31.07.2020.


(Lei nº 13.169/2015 – DOU 1 de 07.10.2015)


Fonte: Editorial IOB