Tributos e Contribuições federais – Alterada a norma que disciplina o Programa de Redução de Litígios Tributários

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A norma em referência alterou a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037/2015, que disciplina o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), instituído pela Medida Provisória nº 685/2015, o qual permite ao sujeito passivo com débitos de natureza tributária, vencidos até 30.06.2015 e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mediante requerimento, desistir do respectivo contencioso e utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), apurados até 31.12.2013 e declarados até 30.06.2015, para a quitação dos débitos em contencioso administrativo ou judicial.


Dentre as alterações ora introduzidas, destacamos que:


a) para efetuar a quitação na forma descrita, o sujeito passivo deverá apresentar o Requerimento de Quitação de Débitos em Discussão (RQD), observadas as seguintes condições:

a.1) desistir de forma expressa e irrevogável das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais propostas, identificados por número de processo ou número de ação judicial, que tenham por objeto os débitos de natureza tributária a serem quitados e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem os

referidos processos, a ser efetuada até o dia 30.10.2015;

a.2) efetuar pagamento em espécie de valor equivalente a, no mínimo:

a.2.1) 30{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do saldo devedor consolidado de cada processo indicado para quitação, em parcela única, até 30.10.2015;

a.2.2) 33{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do saldo devedor consolidado de cada processo indicado para quitação, em 2 parcelas iguais, vencíveis nos dias 30.10 e 30.11.2015; ou

a.2.3) 36{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do saldo devedor consolidado de cada processo indicado para a quitação, em 3 parcelas iguais, vencíveis nos dias 30.10, 30.11 e 30.12.2015; e

a.3) efetuar quitação integral do saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL, observado o disposto no Capítulo III da referida norma;

b) o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento de que tratam as letras “a.2.2” e “a.2.3”, será acrescido de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} 

relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;

c) o RQD deverá ser apresentado até o dia 30.10.2015, na unidade de atendimento da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo e este deverá realizar solicitação de juntada dos documentos relacionados no art. 3º da referida norma ao e-Processo, por meio do e-CAC da RFB, até às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30.10.2015.


A referida norma também incluiu os arts. 7º-A e 7º-B à Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037/2015, para estabelecer que:


a) os pagamentos realizados em conformidade com as regras estabelecidas na redação original da Medida Provisória nº 685/2015, tendo em vista as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 692/2015, não implicam devolução de quantias;

b) o sujeito passivo que optou pelo Prorelit com as regras estabelecidas na redação original da Medida Provisória nº 685/2015, e ainda não efetuou o pagamento dos valores, poderá efetuá-lo

em conformidade com as regras estabelecidas na norma referenciada, hipótese em que não será necessário efetuar nova opção, ficando as opções já realizadas automaticamente

migradas para as novas regras.


No mais, a referida norma também revogou o art. 2º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037/2015, que determinava a quitação em espécie do valor equivalente a, no mínimo, 43{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do saldo devedor consolidado de cada processo a ser incluído na quitação, cujo pagamento deveria ocorrer até o último dia útil do mês de apresentação do RQD.


(Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.399/2015 – DOU 1 de 1º.10.2015)


Fonte: Editorial IOB