Tributos e Contribuições Federais – Alteradas as disposições sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional

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A norma em referência alterou a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.


Dentre as alterações ora introduzidas, destacamos que:


a) a certidão emitida para pessoa jurídica é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais. Todavia, em se tratando de emissão de certidão para órgãos públicos de qualquer dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, depende da inexistência de pendências em todos os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive dos fundos públicos da administração direta, que compõem a sua estrutura;

b) foram alterados os Anexos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, os quais ficam substituídos pelos Anexos da norma referenciada.


(Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.400/2015 – DOU 1 de 1º.10.2015)


Fonte: Editorial IOB