Tributos e Contribuições Federais – Alteradas as regras previstas para os partidos políticos

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A Lei nº 13.165/2015 altera as Leis nºs 9.504/1997, 9.096/1995 e 4.737/1965 (Código Eleitoral) para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos partidos políticos e incentivar a participação feminina.


Dentre as alterações ora introduzidas, destacamos que:


a) os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo que:

a.1) após o recebimento do pedido de registro da candidatura, a Justiça Eleitoral deve fornecer, em até 3 dias úteis, o número de registro de CNPJ; e

a.2) cumprido o disposto na letra “a.1” e obedecidos os requisitos a seguir, ficam autorizados a promover a arrecadação de recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha eleitoral, devendo:

a.2.1) ser acatado em até 3 dias o pedido de abertura de conta de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e cobrança de taxas ou outras despesas de manutenção;

a.2.2) identificar, nos extratos bancários das contas correntes referidas, o CPF ou o CNPJ do doador;

b) as pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto na Lei nº 9.504/1997. Todavia, as doações e contribuições ficam limitadas a 10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição, sendo que o referido limite não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00;

c) o limite de doação previsto na letra “b” será apurado anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devendo:

c.1) o TSE, entre outras providências, consolidar as informações sobre as doações registradas até 31 de dezembro do exercício financeiro a ser apurado;

c.2) a RFB fazer o cruzamento dos valores doados com os rendimentos da pessoa física e, apurando indício de excesso, comunicar o fato, até 30 de julho do ano seguinte ao da apuração, ao Ministério Público Eleitoral, que poderá, até o final do exercício financeiro, apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista no art. 23 da Lei nº 9.504/1997 e de outras sanções que julgar cabíveis.


Destacamos que foi revogado o art. 32, § 11, da Lei nº 9.430/1996, o qual determinava que somente se iniciaria o procedimento que visasse à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do TSE que julgasse irregulares ou não prestadas, nos termos da referida norma, as devidas contas à Justiça Eleitoral.


Lembramos, por fim, que as importâncias doadas a partidos políticos e a candidatos são indedutíveis para efeito dos tributos e contribuições federais (IRPJ, CSL, Cofins, PIS-Pasep e IRPF).


(Lei nº 13.165/2015 – DOU 1 de 29.09.2015 – Edição Extra)


Fonte: Editorial IOB