Tributos e Contribuições Federais – Atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo deverão ser declarados à Receita Federal

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A norma em referência estabeleceu, entre outras providências, que o conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior que envolva atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo deverá ser declarado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) até 30 de setembro de cada ano, quando:


a) os atos ou negócios jurídicos praticados não possuírem razões extratributárias relevantes;

b) a forma adotada não for usual, utilizar-se de negócio jurídico indireto ou contiver cláusula que desnature, ainda que parcialmente, os efeitos de um contrato típico; ou

c) tratar de atos ou negócios jurídicos específicos previstos em ato da RFB.


O sujeito passivo deverá apresentar uma declaração para cada conjunto de operações executadas de forma interligada, nos termos da regulamentação.


A declaração do sujeito passivo que relatar atos ou negócios jurídicos ainda não ocorridos será tratada como consulta à legislação tributária, nos termos dos arts. 46 a 58 do Decreto nº 70.235/1972.


Caso a RFB não reconheça, para fins tributários, as operações declaradas, o sujeito passivo será intimado a recolher ou a parcelar, no prazo de 30 dias, os tributos devidos acrescidos apenas de juros de mora.


A forma, o prazo e as condições de apresentação da declaração, inclusive hipóteses de dispensa da obrigação, serão disciplinadas pela RFB.


(Medida Provisória nº 685/2015 – DOU 1 de 22.07.2015)


Fonte: Editorial IOB