Tributos e Contribuições Federais – Autorizada a inclusão de débitos parcelados anteriormente no Prosus

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A Lei nº 13.202/2015, que é resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 685/2015, estabeleceu que as entidades de saúde privadas filantrópicas e as entidades de saúde sem fins lucrativos que tenham obtido o deferimento do pedido de adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área de Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus) poderão incluir no programa, até o dia 24.12.2015, débitos que tenham sido objeto:

 

a) de parcelamento concedido anteriormente ao mês anterior ao da publicação da regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Ministério de Estado da Saúde, de que trata o § 2º do art. 37 da Lei nº 12.873/2013; e

b) dos parcelamentos de débitos vencidos até 31.12.2013, concedidos anteriormente, a que se refere o art. 2º da Lei nº 12.996/2014, ou seja:

b.1) parcelamento de débitos, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados:

b.1.1) os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da PGFN;

b.1.2) os débitos relativos ao aproveitamento indevido de crédito de IPI;

b.1.3) os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela RFB; e

b.1.4) os demais débitos administrados pela RFB;

c) de parcelamento de débitos, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, assim considerados:

c.1) os débitos de qualquer natureza, tributários ou não, inscritos em dívida ativa no âmbito da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e os que não estejam inscritos em dívida ativa perante as autarquias e fundações públicas federais;

c.2) os demais débitos de qualquer natureza, tributários ou não, com as autarquias e fundações.

 

Lembra-se que o Prosus aplica-se às entidades de saúde privadas filantrópicas e às entidades de saúde sem fins lucrativos que se encontrem em grave situação econômico-financeira, mediante a concessão de moratória e remissão das dívidas vencidas no âmbito da RFB e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), observadas as condições previstas na Lei nº 12.873/2013.

 

Vale ressaltar que a inclusão dos débitos supramencionados restabelece a adesão ao Prosus e a moratória concedida pelo programa.

 

(Lei nº 13.202/2015 – DOU 1 de 09.12.2015)

 

Fonte: Editorial IOB