Tributos e contribuições federais – Disciplinada a complementação de informações sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais

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Por meio da Portaria PGFN/RFB nº 17/2010, foram disciplinados os procedimentos para a complementação dos dados referentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais efetuados antes de 1º.12.1998, transferidos à Conta Única do Tesouro Nacional por força do art. 2º-A da Lei nº 9.703/1998, não disponíveis nos bancos de dados das instituições financeiras.

A mencionada Portaria estabelece, entre outras providências, que tais dados serão complementados de acordo com o seguinte procedimento:

a) a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) solicitará à instituição financeira o encaminhamento da relação completa dos depósitos que foram objeto de transferência à Conta Única do Tesouro Nacional, na qual deve constar, inclusive, informações acerca do cadastro das contas de depósito antes e depois da transferência;

b) a relação de depósitos será repassada à RFB, preliminarmente, para que se efetue pesquisa nos seus sistemas de arrecadação;

c) efetuada a pesquisa mencionada na letra “b”, a RFB encaminhará a relação de depósitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para complementação das informações com os dados registrados em seus sistemas de acompanhamento judicial;

d) efetuadas as pesquisas mencionadas nas letras “b” e “c”, havendo ainda informações pendentes, deverá ser encaminhada relação dos depósitos às unidades descentralizadas da PGFN ou da RFB responsáveis pelo acompanhamento dos processos judiciais ou administrativos correspondentes, para que se preste informações complementares.

A autoridade administrativa da RFB deverá retificar os dados dos documentos de depósitos judiciais e extrajudiciais com vistas à correção de erros originados da transferência dos depósitos de que trata a Portaria MF nº 531/2009, com base nos procedimentos definidos pela Instrução Normativa SRF nº 421/2004.

(Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 17/2010 – DOU 1 de 10.09.2010)

Fonte: Editorial IOB