Tributos e Contribuições Federais – Disponibilizada a mensagem de aprovação do requerimento de adesão ao parcelamento de tributos da Lei nº 11.941/2009

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informaram que foi disponibilizada, na caixa postal dos contribuintes optantes pelas modalidades de parcelamento da Lei nº 11.941/2009 – DOU de 28.05.2009, a mensagem sobre o deferimento do requerimento de adesão.

(Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2009, art. 1º – DOU de 20.11.2009)

Fonte: Editorial IOB