Tributos e Contribuições Federais – Instituído novo programa de parcelamento de débitos em discussão administrativa ou judicial

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A norma em referência, entre outras providências, instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), o qual permite que o sujeito passivo com débitos de natureza tributária, vencidos até 30.06.2015 e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), poderá, mediante requerimento, desistir do respectivo contencioso e utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), apurados até 31.12.2013 e declarados até 30.06.2015, para a quitação dos débitos em contencioso administrativo ou judicial.


Os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL poderão ser utilizados entre pessoas jurídicas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou entre pessoas jurídicas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31.12.2014, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.


Para esse efeito, inclui-se também como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a 50{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, desde que existente acordo de acionistas que assegure de modo permanente à sociedade controladora a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais, assim como o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores.


Poderão ainda ser utilizados os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL do responsável tributário ou corresponsável pelo crédito tributário em contencioso administrativo ou judicial.


O requerimento para adesão ao Prorelit deverá ser apresentado até 30.09.2015, observadas as seguintes condições:


a) pagamento em espécie equivalente a, no mínimo, 43{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do valor consolidado dos débitos indicados para quitação, até o último dia útil do mês de apresentação do requerimento; e

b) quitação do saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSL.


O requerimento supramencionado importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados pelo sujeito passivo e configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil – CPC).


Para aderir ao programa, o sujeito passivo deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações.


A quitação não abrange débitos decorrentes de desistência de impugnações, recursos administrativos e ações judiciais que tenham sido incluídos em programas de parcelamentos anteriores, ainda que rescindidos.


Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativos interpostos ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.


O valor do crédito a ser utilizado para a quitação de débitos mediante a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSL será determinado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:


a) 25{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o montante do prejuízo fiscal;

b) 15{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre a base de cálculo negativa da CSL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001 (instituições financeiras e assemelhadas); e

c) 9{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre a base de cálculo negativa da CSL, no caso das demais pessoas jurídicas.


(Medida Provisória nº 685/2015 – DOU 1 de 22.07.2015)


Fonte: Editorial IOB