Tributos e Contribuições Federais – Medida Provisória nº 675/2015 é convertida em lei com emendas

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A Lei nº 13.169/2015, resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 675/2015, altera, entre outras providências:


a) o art. 3º da Lei nº 7.689/1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), conforme quadro sinótico a seguir:

Pessoas jurídicas sujeitas

Alíquota da CSL

Vigência

– Seguros privados;

– Capitalização;

– Bancos de qualquer espécie;

– Distribuidoras de valores mobiliários;

– Corretoras de câmbio e de valores mobiliários;

– Sociedades de crédito, financiamento e investimentos;

– Sociedades de crédito imobiliário;

– Administradoras de cartões de crédito;

– Sociedades de arrendamento mercantil;

– Associações de poupança e empréstimo.

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1º.09.2015 a 31.12.2018

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A partir de 1º.01.2019

– Cooperativas de crédito

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1º.10.2015 a 31.12.2018

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A partir de 1º.01.2019

– Demais pessoas jurídicas

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b) o art. 16 da Lei nº 11.033/2004, para estabelecer que, além dos beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) descritos no art. 15 da mesma Lei, ficam acrescidas as empresas de dragagem definidas na Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), os recintos alfandegados de zona secundária e os centros de formação profissional e treinamento multifuncional de que trata o art. 33 da Lei nº 12.815/2013, que poderão efetuar aquisições e importações amparadas pelo Reporto até 31.12.2020;

c) o caput do art. 4º da Lei nº 12.715/2012, que estabelece que a União facultará às pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 2012 até o ano-calendário de 2020 (antes previsto para até 2015), e às pessoas jurídicas, a partir do ano-calendário de 2013 até o ano-calendário de 2021 (antes previsto para até 2016), na qualidade de incentivadoras, a opção de deduzirem do Imposto de Renda os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), de que tratam os arts. 1º a 3º da referida Lei, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde e desenvolvidos pelas instituições destinatárias;

d) o art. 5º da Lei nº 11.484/2007, a fim de prorrogar prazo para apresentação dos projetos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), os quais poderão ser apresentados até 31.07.2020;

e) os arts. 8º, § 12, XL, e 28, XXXVII, da Lei nº 10.865/2004, com vigência a partir de 1º.02.2016, para reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, e na hipótese de importação dos produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da TIPI, exceto pás eólicas.

A norma em referência também reduziu a zero as alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a energia elétrica ativa fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica ativa injetada na rede de distribuição, pela mesma unidade consumidora, com os créditos de energia ativa originados na própria unidade no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica para microgeração e minigeração distribuída, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

(Lei nº 13.169/2015 – DOU 1 de 07.10.2015)

Fonte: Editorial IOB