Tributos e Contribuições Federais – Pagamento ou parcelamento de débitos nos termos da Lei nº 12.996/2014 em nome de pessoa jurídica extinta será cancelado

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A norma em referência estabeleceu que será cancelado o parcelamento ou o pagamento à vista com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), de que trata o art. 2º da Lei nº 12.996/2014, efetuado em nome de pessoa jurídica que tenha sido extinta por operação de incorporação, fusão ou cisão total, ocorrida em data anterior à adesão.


Nesse caso, os débitos da pessoa jurídica extinta poderão ser consolidados pela pessoa jurídica sucessora por eles responsável, caso esta seja optante pelas modalidades de parcelamento ou pelo pagamento à vista de que trata a Lei nº 12.996/2014, observando-se que:


a) os pagamentos efetuados pelos optantes que tiveram cancelados o parcelamento ou o pagamento à vista de que trata a Lei nº 12.996/2014 poderão ser aproveitados para amortização dos débitos consolidados nas modalidades de parcelamento ou no pagamento à vista requeridos pela pessoa jurídica sucessora;

b) a sucessora que optar por aproveitar os pagamentos efetuados deverá:

b.1) caso possua certificado digital, efetuar pedido de retificação do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), por meio do aplicativo RedarfNet, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (www.receita.fazenda.gov.br); ou

b.2) caso não possua certificado digital, apresentar pedido de retificação de Darf nos termos da Instrução Normativa SRF nº 672/2006.


A norma estabeleceu, ainda, que na hipótese de pessoa jurídica que tenha sido extinta por operação de incorporação, fusão ou cisão total, ocorrida em data posterior à adesão, seus débitos serão consolidados nas modalidades de parcelamento ou no pagamento à vista por ela requeridos, independentemente da existência de requerimento de adesão às modalidades de parcelamento ou ao pagamento à vista de que trata a Lei nº 12.996/2014, efetuado pela pessoa jurídica sucessora, observando-se que:


a) caso a pessoa jurídica sucessora também seja optante pelas modalidades de parcelamento ou pelo pagamento à vista de que trata a Lei nº 12.996/2014, deverá ser realizada a consolidação dos seus débitos separadamente dos débitos da pessoa jurídica extinta;

b) se a pessoa jurídica sucessora não for optante pelas modalidades de parcelamento ou pelo pagamento à vista de que trata a Lei nº 12.996/2014, a indicação dos débitos para consolidação abrangerá exclusivamente débitos de responsabilidade da pessoa jurídica extinta.


(Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 979/2015 – DOU 1 de 15.07.2015)


Fonte: Editorial IOB