Tributos e Contribuições Federais – Promovidas diversas alterações na legislação tributária federal

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A Medida Provisória nº 694/2015, em fundamento, promoveu diversas alterações na legislação tributária federal, dentre as quais destacamos:


a) o art. 9º da Lei nº 9.249/1995 para dispor que, a partir de 1º.01.2016:

a.1) a pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados, pro rata die, à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou a 5{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} a.a., o que for menor (anteriormente, o limite era somente com base na TJLP);

a.2) os juros ficarão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 18{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário (anteriormente, a alíquota era de 15{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145});

b) art. 8º, § 15, da Lei nº 10.865/2004 estabelece que, na importação de etano, propano e butano, destinados à produção de eteno e propeno, de nafta petroquímica e de condensado destinado a centrais petroquímicas, bem como na importação de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno, quando efetuada por indústrias químicas, as alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep/Importação e da Cofins-Importação serão de, respectivamente, 1,11{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} e 5,02{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, para os fatos geradores ocorridos no ano de 2016 (anteriormente, para os fatos geradores ocorridos no ano de 2016, essas alíquotas seriam, respectivamente, de 0,54{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} e 2,46{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145});

c) para determinar que, em relação à Lei nº 11.196/2005:

c.1) ficam suspensos, no ano-calendário de 2016, o gozo do benefício fiscal previsto no art. 19 da referida lei, bem como a apuração dos dispêndios a eles relativos realizados também no ano-calendário de 2016. Vale lembrar que, por esse benefício fiscal, a pessoa jurídica pode excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL), o valor correspondente a até 60{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} da soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesa pela legislação do IRPJ, além dos incentivos fiscais previstos no art. 17 da mesma lei (art. 19, § 7º, da Lei nº 11.196/2005);

c.2) ficam suspensos, no ano-calendário de 2016, o gozo do benefício fiscal previsto no art. 19-A, bem como a apuração dos dispêndios a eles relativos realizados no ano-calendário de 2016. Por esse benefício fiscal, a pessoa jurídica pode excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSL, os dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), a que se refere o inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973/2004, ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, conforme regulamento ( art. 19-A, § 13, da Lei nº 11.196/2005).


A norma em referência revogou também:


a) com efeitos a partir de 1º.01.2016:

a.1) os incisos III e IV do § 15 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, que dispõem sobre a importação de etano, propano e butano, destinados à produção de eteno e propeno, de nafta petroquímica e de condensado destinado a centrais petroquímicas, bem como na importação de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno, quando efetuada por indústrias químicas, as alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação, as quais seriam aplicadas, respectivamente:

a.1.1) 0,54{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} e 2,46{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, para os fatos geradores ocorridos no ano de 2016;

a.1.2) 0,90{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} e 4,10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, para os fatos geradores ocorridos no ano de 2017;

a.2) os incisos III e IV do caput do art. 56 e o art. 57-B da Lei nº 11.196/2005, que estabelecem que a contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins devidas pelo produtor ou importador de nafta petroquímica, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda desse produto às centrais petroquímicas, seriam calculadas, respectivamente, com base nas alíquotas de:

a.2.1) 0,90{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} e 4,10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, para os fatos geradores ocorridos no ano de 2017;

a.2.2) 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} e 4,6{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, para os fatos geradores ocorridos a partir do ano de 2018;

b) com efeitos a partir de 1º.01.2017, os seguintes dispositivos da Lei nº 11.196/2005:

b.1) o art. 57, que prevê, em relação à apuração da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins no regime de não cumulatividade, a central petroquímica poderá descontar créditos calculados às alíquotas de 1,65{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} e 7,6{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, respectivamente, decorrentes de aquisição ou importação de nafta petroquímica;

b.2) o caput e o § 2º do art. 57-A, que autoriza a aplicação da letra “b.1” também às aquisições dos produtos cujas vendas são efetuadas pelo produtor ou importador de nafta petroquímica na forma referida nos incisos do parágrafo único do art. 56 da mesma lei.


(Medida Provisória nº 694/2015 – DOU 1 de 30.09.2015 – Edição Extra)


Fonte: Editorial IOB