Tributos e Contribuições Federais – Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 693/2015, que altera as regras de medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016

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O Ato do Congresso Nacional nº 43/2015 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 693/2015, que altera, entre outras providências, a Lei nº 12.780/2013, a qual dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

 

Dentre as alterações introduzidas pela mencionada norma, destacamos:

 

a) aplicam-se os benefícios fiscais previstos nos arts. 4º, 5º, 6º, 12, 13, 14, 15, 19, 20 e 22 da Lei nº 12.780/2013 aos agentes de distribuição responsáveis pelos procedimentos necessários para garantir o fornecimento temporário de energia elétrica nas áreas de concessão onde serão realizados os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e às suas contratadas, em relação às situações a seguir, aplicando-se somente quando os bens e serviços forem empregados diretamente na infraestrutura e na operação dos sistemas de controle, gestão, monitoramento e supervisão necessárias ao fornecimento de energia elétrica, não alcançando, todavia, o IRPJ e a CSL:

a.1) realização de obras de construção civil, elétrica e eletromecânica, inclusive sob regime de empreitada global;

a.2) prestação de serviços, inclusive com o fornecimento de bens, equipamentos, partes e peças;

a.3) prestação de serviços de operação dos sistemas de controle, gestão, monitoramento e supervisão do fornecimento de energia temporária; e

a.4) aquisição e aluguel de máquinas, equipamentos e materiais;

b) os agentes de distribuição referidos na letra “a” e suas contratadas ficam isentos dos tributos a seguir, os quais se aplicam somente quando os bens, serviços e aluguéis estiverem diretamente vinculados à implementação da infraestrutura e à operação dos sistemas de controle, gestão, monitoramento e supervisão necessários ao fornecimento de energia elétrica, exceto em relação aos rendimentos auferidos por residente ou domiciliado em país com tributação favorecida ou por beneficiário de regime fiscal privilegiado, na forma dos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430/1996:

b.1) do IRRF incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos em decorrência de prestação de serviços, de aluguéis e de fornecimento de bens; e

b.2) da Cide, de que trata a Lei nº 10.168/2000, incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos em decorrência dos contratos dos quais sejam signatários;

c) as máquinas, os equipamentos e os materiais destinados ao fornecimento temporário de energia elétrica de que trata o caput do art. 23-A poderão ser admitidos no País sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação.

 

(Ato CN nº 43/2015 – DOU 1 de 20.11.2015)

 

Fonte: Editorial IOB