Tributos e Contribuições Federais – Prorrogada a vigência de medida provisória acerca de bebidas quentes, Imposto de Renda e inclusão digital

0
42
Print Friendly, PDF & Email

 



Por meio de ato do Congresso Nacional, foi prorrogada por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 690/2015, publicada no DOU 1 de 31.08.2015, Edição Extra, que dispõe a respeito da incidência do IPI sobre bebidas quentes, altera a legislação do Imposto de Renda e revoga dispositivos que tratam do Programa de Inclusão Digital, com efeitos a partir de 1º.12.2015 e, em relação ao art. 8º do referido diploma legal, a partir de 1º.01.2016.


(Ato CN nº 39/2015 – DOU 1 de 21.10.2015)


Fonte: Editorial IOB