Tributos e Contribuições federais – Prorrogado o prazo para apresentação do requerimento do Programa de Redução de Litígios Tributários

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A Medida Provisória nº 692/2015, em fundamento, alterou, entre outras providências, o art. 2º da Medida Provisória nº 685/2015, que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), o qual permite ao sujeito passivo com débitos de natureza tributária, vencidos até 30.06.2015 e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mediante requerimento, desistir do respectivo contencioso e utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), apurados até 31.12.2013 e declarados até 30.06.2015, para a quitação dos débitos em contencioso administrativo ou judicial, desde que apresente o referido requerimento até 30.10.2015 (antes esse prazo era até 30.09.2015), observadas as seguintes condições:


a) pagamento em espécie equivalente a, no mínimo:
a.1) 30{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuado até 30.10.2015;
a.2) 33{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuado em 2 parcelas vencíveis até o último dia útil dos meses de outubro e novembro/2015; ou
a.3) 36{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuado em 3 parcelas vencíveis até o último dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro/2015; e
b) quitação do saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSL.

Vale ressaltar que o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento de que tratam as letras “a.2” e “a.3”, será acrescido de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} com relação ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.


Fonte: Editorial IOB