Tributos e Contribuições Federais – Receita Federal disciplina o parcelamento previsto no Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut)

0
90
Print Friendly, PDF & Email

 

A Portaria Conjunta PGFN/RFB º 1.340/2015 regulamentou o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fins de adesão ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).

Podem aderir ao Profut, nos termos da Lei nº 13.155/2015, as entidades desportivas profissionais de futebol, assim entendidas:

a) aquelas de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais, nos termos dos arts. 26 e 28 da Lei nº 9.615/1998;

b) as ligas em que se organizarem e as respectivas entidades de administração de desporto profissional;

c) as entidades nacionais e regionais de administração do desporto referidas nos incisos III e IV do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615/1998; e

d) as entidades de prática desportiva referidas no inciso VI do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615/1998 que não estejam envolvidas em competições de atletas profissionais, nos termos dos arts. 26 e 28 da referida Lei, observadas as condições disciplinadas na norma em comento.

Poderão ser parcelados os débitos junto à RFB e junto à PGFN cujos fatos geradores tenham ocorrido até 05.08.2015, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa da União (DAU), mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que já tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que excluído por falta de pagamento, considerados isoladamente:

a) os débitos, no âmbito da RFB ou da PGFN, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos;

b) os demais débitos administrados pela RFB;

c) os demais débitos administrados pela PGFN;

d) os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 05.08.2015:

d.1) ainda não declarados, com relação aos quais a entidade desportiva esteja obrigada à apresentação de declaração à RFB e se encontre omissa, desde que seja apresentada a respectiva declaração até 30.11.2015; e

d.2) decorrentes de reclamatória trabalhista, desde que seja apresentada a GFIP, código 650, até 30.11.2015.

A entidade desportiva que desejar aderir ao Profut deverá:

a) protocolizar, até o dia 30.11.2015, requerimento de parcelamento, na forma dos Anexos I a III da norma em referência, os quais deverão ser apresentados em formato digital, assinados eletronicamente e autenticados com emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na unidade de atendimento da RFB de seu domicílio tributário, devendo o requerimento ser precedido de adesão da entidade desportiva ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), a ser realizada no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da site da RFB na Internet (www.receita.fazenda.gov.br);

b) apresentar, junto à RFB, os seguintes documentos:

b.1) requerimento de parcelamento, na forma das letras “a” e “c”;

b.2) estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade de seus gestores;

b.3) demonstrações financeiras e contábeis, nos termos da legislação aplicável; e

b.4) relação das operações de antecipação de receitas realizadas, assinada pelos dirigentes e pelo conselho fiscal;

c) até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 18.12.2015, a entidade desportiva deverá realizar solicitação de juntada ao processo digital (e-Processo), que será formalizado no ato de apresentação dos formulários (1 para cada modalidade de parcelamento, ou seja, parcelamento de débitos junto à RFB e junto à PGFN), por meio do e-CAC da RFB, dos seguintes documentos, conforme o caso:

c.1) discriminativos dos débitos a parcelar, na forma dos Anexos IV a VI da norma em referência;

c.2) Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) que comprove o pagamento da 1ª prestação;

c.3) comprovante que protocolou a desistência de ações judiciais e renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam tais ações, ou certidão do Cartório que ateste o estado do processo judicial;

c.4) na hipótese de desistência parcial de ações judiciais, discriminativo dos períodos de apuração ou das competências dos débitos objeto da desistência parcial;

c.5) solicitação de desistência de parcelamentos ativos na forma do Anexo VII;

c.6) demonstrativo da fração do crédito correspondente ao débito a ser incluído no parcelamento;

c.7) na hipótese de débitos de reclamatória trabalhista, cópia da Petição Inicial, da sentença ou da homologação do acordo, e da Planilha de débitos da Procuradoria-Geral Federal (PGF) ou da Planilha do Sistema de Execução Fiscal Trabalhista (SEFT), com os valores das bases de cálculo; e

c.8) os documentos de que tratam as letras “b.2” a “b.4”.

Os débitos poderão ser parcelados em até 240 prestações mensais e consecutivas, com redução de 70{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} das multas, 40{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} dos juros e 100{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} dos encargos legais, devendo ser observado que as referidas reduções não serão cumulativas com outras reduções previstas em lei.

Enquanto não consolidado o parcelamento, a entidade desportiva deverá calcular e recolher, mensalmente, prestação equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações indicado no requerimento de parcelamento, e observado o valor mínimo de R$ 3.000,00 para cada modalidade de parcelamento, podendo reduzir:

Prestação mensal

{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} de redução

1ª a 24ª

em 50{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}

25ª a 48ª

em 25{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}

49ª a 60ª

em 10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}

Todavia, o saldo objeto das reduções supramencionadas comporão o valor das prestações restantes, respeitado o número máximo de até 240 prestações.

As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 1ª ser paga até o dia 30.11.2015. O valor das demais prestações será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

A dívida será consolidada na data do pedido e resultará da soma do principal, das multas, dos juros e dos encargos previstos no Decreto-lei nº 1.025/1969, ou dos honorários advocatícios, quando se tratar de débito inscrito em DAU, observados os percentuais de redução mencionados anteriormente.

Vale ressaltar que implicarão imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento de todos os benefícios concedidos:

a) o descumprimento do disposto no art. 4º da Lei nº 13.155/2015;

b) a falta de pagamento de 3 prestações, consecutivas ou não; ou

c) a falta de pagamento de até 2 prestações, estando extintas todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento.

Rescindido o parcelamento, será efetuada a apuração do saldo devedor do débito na data de seu vencimento, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma prevista na legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como serão deduzidos do saldo devedor os valores pagos ou compensados. 

Salienta-se, por fim, que, na hipótese de rescisão do parcelamento, as entidades desportivas não poderão usufruir de qualquer incentivo ou benefício fiscal previsto na legislação federal, nem poderão receber repasses de recursos públicos federais da administração direta ou indireta pelo prazo de 2 anos, contado da data da rescisão.

(Portaria Conjunta PGFN/RFB º 1.340/2015 – DOU 1 de 24.09.2015)

Fonte: Editorial IOB