Tributos e Contribuições Federais – Receita Federal traz esclarecimentos acerca da imunidade de jurisdição tributária prevista na Convenção de Viena

0
44
Print Friendly, PDF & Email

O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4/2015 esclareceu que não é exigível a comprovação de quitação de tributos federais por meio de certidão negativa, para fins de importação de objetos a que se aplique a norma do art. 36 da Convenção de Viena de 1961, tendo em vista que:

 

a) a entrada de objetos livres do pagamento de tributos incidentes sobre a importação, com base no mencionado dispositivo legal, decorre da imunidade de jurisdição tributária aplicável indistintamente a todos os Estados estrangeiros;

b) a imunidade se estende às suas representações diplomáticas, e não caracteriza a concessão de incentivo ou benefício fiscal para fins do disposto no art. 60 da Lei nº 9.069/1995, que é condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.

 

Assim, de acordo com a referida norma, concluiu-se que, ausente a concessão de incentivo ou benefício fiscal, não é aplicável a exigência da comprovação de quitação de tributos e contribuições federais na forma mencionada na letra “b”, para fins de importação de objetos com a aplicação do art. 36 da Convenção de Viena de 1961.

 

(Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4/2015 – DOU 1 de 03.12.2015)

 

Fonte: Editorial IOB