Tributos Estaduais/AM – Estado altera e acrescenta regras sobre incentivos fiscais e sobre a atividade comercial

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A norma em referência altera e acrescenta dispositivos à Lei da Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, além de modificar regras da lei que concede incentivos fiscais à atividade comercial no Amazonas.


Em relação à Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, foram:


a) modificadas regras sobre:


a.1) o crédito-estímulo de 100{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do valor do imposto para a placa de circuito impresso montada e as baterias recarregáveis para equipamentos portáteis, para uso em informática, bem como às baterias para telefone celular;


a.2) o encerramento do diferimento;


a.3) a vedação da saída com diferimento de insumo importado;


a.4) a isenção com partes e peças;


a.5) as operações com armação metálica para estruturas de concreto armado, artefatos metálicos e outras obras de ferro ou aço;


a.6) a penalidade de perda dos incentivos, no período a que se referir a infração até a sua regularização, à empresa que deixar de recolher o ICMS, relativo à saída do produto incentivado, no prazo regulamentar, e aos que deixarem de recolher contribuições financeiras, em caráter irretratável e irrevogável;


b) acrescentadas disposições sobre:


b.1) aproveitamento de crédito na devolução de remessas por conta de defeitos nas mercadorias;


b.2) recolhimento do imposto de contribuições nas transferências de matéria-prima, disposição não aplicável às transferências de placas de circuito impresso montadas para produção de aparelhos de áudio e vídeo;


b.3) obrigatoriedade e compensação das contribuições em favor do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI).


(Lei nº 4.215/2015 – DOE AM de 08.10.2015)


Fonte: Editorial IOB