Tributos estaduais/DF – Elementos essenciais e não essenciais no preenchimento do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento

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O ato em fundamento alterou os arts. 2º e 5º, além do Anexo Único da Instrução Surec nº 13/2009, que dispõe sobre os elementos dos atos que formalizam a exigência do crédito tributário (dívida do contribuinte) e a classificação dos vícios incidentes sobre esses elementos, para fins de contagem do prazo decadencial a que se referem os incisos I e II do art. 173, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).

(Instrução Normativa Surec nº 2, de 18.10.2010 – DO DF de 20.10.2010)




Fonte: Editorial IOB