Tributos Estaduais/GO – Lei reabre por 120 dias o prazo para adesão à quitação de débitos de forma facilitada em favor da AGR

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Foi reaberto por 120 dias, a contar de 21.07.2015, o prazo de adesão, previsto no art. 8º da Lei nº 18.109/2013, para quitação de débitos de forma facilitada em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).

 

A forma facilitada para quitação de débitos compreende:

 

a) a redução de 100{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do valor dos juros de mora;

 

b) a redução de até 98{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do valor da multa moratória e da atualização monetária;

 

c) a redução de 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do valor das multas formais;

 

d) o pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário e não tributário favorecido por meio da:

d.1) permissão para que seja pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, observado o limite de 180 parcelas;

d.2) permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios previstos na Lei nº 18.109/2013;

d.3) permissão para que o sujeito passivo, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário e não tributário, efetue o parcelamento daqueles que optar.

 

(Lei nº 18.957/2015 – DOE GO de 21.07.2015)

 

Fonte: Editorial IOB