Tributos Estaduais/MT – Alterada a norma que dispõe sobre fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento

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Publicado em 13 de Julho de 2015 às 9h48.

 

O Fisco estadual alterou a Portaria Sefaz nº 185/2010, a qual estabelece que os débitos tributários, excluídos os decorrentes do IPVA, registrados no Sistema Eletrônico de Conta-Corrente Fiscal, mantido no âmbito da Sefaz, arrolados no Decreto nº 2.249/2009, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido até 30.04.2015, poderão ser objeto de parcelamento solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.


Convém salientar que o ato em fundamento revogou as disposições em contrário.           


(Portaria Sefaz nº 142/2015 – DOE MT de 10.07.2015)


Fonte: Editorial IOB