Tributos Estaduais/MT – Alterada a norma que regulamentou o Refaz

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O Fisco introduziu alterações no Decreto nº 10/2015 e no Decreto nº 5.425/2005, que regulamentaram o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Refaz), que tem a finalidade de estimular o pagamento de débitos registrados no Sistema Eletrônico de Conta-Corrente Geral do Estado de Mato Grosso (CCG/Sefaz), mantido no âmbito da Sefaz, por meio do perdão de penalidade pecuniária, de juros e de multa de mora, bem como da concessão de parcelamento.


Dentre as alterações, destacamos que:


a) excepcionalmente, o Refaz poderá englobar fatos geradores referentes ao exercício de 2014;


b) o benefício que tenha como objeto crédito tributário alcançado na letra “a” deverá ser requerido no período de 13 a 31.07.2015, devendo ser observados, no que couberem, os demais preceitos da legislação;


c) ficam remitidos os saldos devedores residuais dos parcelamentos concedidos nos termos do Decreto nº 5.425/2005, que, após o pagamento do número de parcelas avençadas, apresentarem saldo devedor residual em valor igual ou inferior a 5 UPF/MT.


Ressaltamos que o ato em fundamento entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 13.07.2015, exceto em relação ao disposto na letra “c”, cujos efeitos retroagem a 09.07.2015.


(Decreto nº 197/2015 – DOE MT de 17.07.2015)


Fonte: Editorial IOB