Tributos Estaduais/MT – Prorrogação de prazo para opção do Programa Refaz até 30.12.2015

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O Fisco estadual introduziu alteração no Decreto nº 10/2015, que regulamentou o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Refaz), com a finalidade de estimular o pagamento de débitos registrados no Sistema Eletrônico de Conta-Corrente Geral do Estado de Mato Grosso (CCG/Sefaz), mantido no âmbito da Sefaz, por meio do perdão de penalidade pecuniária, de juros e de multa de mora, bem como da concessão de parcelamento.

 

Assim, ficou prorrogado até 30.12.2015 o prazo para que o interessado formalize sua opção, mediante requerimento, cujo modelo será disponibilizado no site www.sefaz.mt.gov.br, ressalvado o disposto no § 1º do art. 8º do Decreto nº 10/2015, além das demais condições exigidas na legislação.

 

(Decreto nº 330/2015 – DOE MT de 16.11.2015)

 

Fonte: Editorial IOB