Tributos Estaduais/PR – Alterado regramento da Certidão Negativa de Débitos Estaduais para pessoa jurídica, exigindo-se a apresentação de pelo menos um arquivo digital da EFD na situação “Regular

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Foi acrescentada, para o fornecimento de Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual a contribuinte pessoa jurídica, a exigência de que a requerente tenha apresentado pelo menos um arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD) na situação “Regular” para o mês de referência.


(Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 86/2015 – DOE PR de 22.09.2015)


Fonte: Editorial IOB