Tributos Estaduais/SC – Alteradas disposições sobre programa de incentivo à cobrança da dívida ativa

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Foi promovida alteração no Decreto nº 819/2007, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado.


Assim, no parcelamento de dívida, por crédito tributário relativo ao ICMS cujo valor seja igual ou superior a R$ 1.000.000,00, deverá o contribuinte oferecer garantia.


(Decreto nº 373/2015 – DOE SC de 17.09.2015)


Fonte: Editorial IOB