Foram promovidas alterações na Resolução SF nº 80/2011, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelas instituições bancárias.
Entre as alterações, destacam-se as regras para a prestação de contas, a arrecadação por meio do sistema online e do Sistema Ambiente de Pagamentos, os valores da remuneração às instituições bancárias pela prestação dos serviços de arrecadação e as penalidades aplicáveis.
(Resolução SF nº 76/2015 – DOE SP de 07.11.2015)
Fonte: Editorial IOB