Tributos Estaduais/SP – Alteradas normas relativas à arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais

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Foram promovidas alterações na Resolução SF nº 80/2011, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelas instituições bancárias.

 

Entre as alterações, destacam-se as regras para a prestação de contas, a arrecadação por meio do sistema online e do Sistema Ambiente de Pagamentos, os valores da remuneração às instituições bancárias pela prestação dos serviços de arrecadação e as penalidades aplicáveis.

 

(Resolução SF nº 76/2015 – DOE SP de 07.11.2015)

 

Fonte: Editorial IOB