Tributos Estaduais/SP – Divulgada a tabela prática de juros de mora para débitos fiscais relativa a novembro/2015

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Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis, até 30.11.2015, aos débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Para débitos vencidos desde 1º.01.1999, deve-se aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês de vencimento do débito. Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, deve-se aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

Essa tabela não se aplica ao ICMS.

(Comunicado DA nº 81/2015 – DOE SP de 04.11.2015)

 

Fonte: Editorial IOB