Tributos Estaduais/SP – Divulgada a tabela prática de juros de mora para os débitos de taxas relativa a novembro/2015

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Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis, até 30.11.2015, aos débitos de taxas.

Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, deve-se aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

Essa tabela não se aplica ao ICMS, ao IPVA e ao ITCMD.

(Comunicado DA nº 83/2015 – DOE SP de 04.11.2015)

 

Fonte: Editorial IOB