Tributos Estaduais/SP – Divulgada tabela prática para cálculo de juros de mora sobre débitos de multas infracionais do IPVA e do ITCMD relativas a novembro/2015

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Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis, até 30.11.2015, aos débitos de multas infracionais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

A tabela não se aplica ao ICMS.

(Comunicado DA nº 82/2015 – DOE SP de 04.11.2015)

 

Fonte: Editorial IOB